Em entrevista ao G1 nesta terça-feira (10), o juiz informou que pediu a suspensão dos efeitos do projeto de lei que reajustou os salários dos vereadores, porque ele foi votado e aprovado no dia 14 de dezembro, nos últimos 180 dias do mandato, período no qual é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a realização de ações que resultem no aumento da despesa com pessoal.
Com a decisão, os vereadores, que estão em recesso até fevereiro, continuam com o salário atual. "Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão entende que a lei que concedia o aumento não pode surtir efeito, então ficou mantido o subsídio atual", explicou o juiz Guilherme Barros.
Segundo o juiz, a Câmara de Vereadores de Ilhéus será notificada da decisão e pode recorrer. Ao G1, o vereador Lukas Paiva, presidente da Câmara, informou que ainda não foi notificado sobre decisão.
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