O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, em sessão realizada nesta terça-feira (03), as contas da Prefeitura de Uruçuca referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Moacyr Batista de Souza Leite Júnior. A principal irregularidade apontada foi a extrapolação do limite de despesa com pessoal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o parecer técnico do TCM, os gastos com folha de pagamento e encargos sociais no período alcançaram R$ 57.526.886,13. O montante representa 71,61% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que foi de R$ 80.331.660,59. O índice permitido por lei para o Poder Executivo municipal é de 54%.
Em decorrência da infração, o conselheiro relator Paulo Rangel determinou a aplicação de duas multas ao ex-gestor. A primeira, no valor de R$ 28.800, equivalente a 12% dos subsídios anuais que o ex-prefeito teria direito, em razão do estouro do limite fiscal. A segunda multa, de R$ 5 mil, foi aplicada pelas demais ressalvas apontadas no parecer técnico durante a análise das contas.
Além das sanções financeiras, o colegiado do TCM decidiu encaminhar uma representação formal ao Ministério Público Estadual (MPE). O objetivo é que o órgão investigue a conduta do ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, dada a gravidade do descumprimento da legislação fiscal.
A decisão ainda cabe recurso.
O espaço está aberto ao ex-prefeito.
As informações são do TCM/Bahia.
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