O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus. Conforme a Portaria Nº 126, de 9 de fevereiro de 2021, o documento tem validade pelo período de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2023.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde. A obtenção do CEBAS possibilita a isenção das contribuições sociais e a celebração de convênios com o poder público, dentre outros.
O Ministério da Saúde supervisiona as entidades portadoras do CEBAS quanto ao cumprimento das condições que garantiram a sua certificação. O processo de supervisão é realizado em duas etapas. A primeira é a supervisão analítica, onde são verificadas informações referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Constituição Jurídica e Atividade Preponderante da Entidade; Prestação de Serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% ou da forma como a entidade comprovou sua condição de Beneficente. Na segunda etapa, quando houver indicação, será realizada a visita de supervisão in loco à entidade.
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