MULHER ANUNCIA VENDA DE APARTAMENTO DO “MINHA CASA” EM ILHÉUSr

Na madrugada desta sexta-feira (24), uma mulher publicou no Facebook anúncio de venda de um apartamento do programa Minha Casa, Minha Vida. Um internauta registrou a mensagem e nos enviou. Segundo a anunciante, o imóvel faz parte do condomínio Morada do Porto, perto do Banco da Vitória, em Ilhéus.

A vendedora também divulgou o preço do apartamento, 16 mil reais, e um número de telefone para contato.

Outro usuário do Facebook chegou a comentar que vender imóveis do programa “dá cadeia”. Não é bem assim. A venda pode ser feita, desde que o beneficiário a faça após cumprir requisitos do Minha Casa.

Regras do programa

Conforme as regras do Minha casa,  os beneficiários que têm rendimentos mensais de até R$ 1.600, ou seja, aqueles considerados da Faixa I do programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 2 e 3, por se tratar de operações de mercado, nada impede a venda do imóvel logo depois da assinatura do contrato de financiamento.

Caso o beneficiário oferte o imóvel à venda ou para aluguel antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a Caixa Econômica Federal, responsável pelo programa, pode pedir na Justiça a retomada do imóvel.

Durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e evitar a perda da propriedade.