quarta-feira, 11 de julho de 2018

Habeas corpus: o que é?

O habeas corpus é um dos instrumentos legais mais importantes no direito brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. Entenda aqui o que é habeas corpus, quem pode utilizar e quando aplicar.

O que é habeas corpus?

Habeas corpus é um tipo de medida legal utilizada quando alguém está sofrendo ou está sendo ameaçado de sofrer privação de liberdade. Ou seja, é utilizada para proteger o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. A causa da privação de locomoção deve estar ligada a um abuso de poder por uma autoridade ou um ato ilegal.

Tipos de habeas corpus

Esse instrumento pode ser utilizado quando a privação de liberdade já está ocorrendo, sendo necessário utilizar o habeas corpus liberatório nesses casos. Um bom exemplo dessa situação é quando alguém está preso injustamente e precisa ser libertado.
Em outras situações, quando existe uma ameaça de privação de liberdade, deve ser utilizado o habeas corpus preventivo. É quando a vítima ainda não sofreu a privação, mas está sendo ameaçada e pode vir a sofrer no futuro próximo. Um exemplo desse caso pode ser quando uma pessoa acredita que vá ser presa injustamente e deseja evitar a prisão.
É importante entender que essa classificação possui apenas objetivos didáticos e para facilitar a compreensão dessa medida legal. Em realidade, o habeas corpus é um instrumento único que pode ser utilizado nessas duas situações.
Além disso, ambos os tipos de habeas corpus podem ser utilizados tanto na esfera penal quanto na esfera cível.

Quem pode entrar com a ação

O habeas corpus pode ser utilizado por qualquer pessoa física que se encontre em alguma das situações descritas acima. Embora muitas pessoas acreditem que seja obrigatório possuir um advogado, não é necessário possuir um para entrar com essa ação. Qualquer pessoa, independente de ser ou possuir advogado, pode usar o habeas corpus.
É fundamental compreender que o habeas corpus é um direito garantido a todos os cidadãos na Constituição Federal e, por isso, todas as pessoas podem utilizar essa ação. Além disso, ele está intimamente ligado ao direito de liberdade das pessoas e é uma forma de proteção da liberdade garantida a todos.

Quando entrar com a ação

Após entender o que é e quem pode utilizar, é importante também analisar quando exatamente é possível entrar com essa ação. Embora existam diversas situações em que o habeas corpus possa ser aplicado, algumas delas estão listadas no Código de Processo Penal brasileiro. Segundo o art. 648, a coação será considerada ilegal:
  • quando não houver justa causa;
  • quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
  • quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
  • quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
  • quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
  • quando o processo for manifestamente nulo;
  • quando extinta a punibilidade.
Importante destacar o significado de coação. Coação é um ato que busca constranger um indivíduo a realizar uma ação ou omissão que ele não deseja. Ou seja, é forçar um indivíduo a realizar um ato que ele não quer realizar. Nas situações descritas acima, a coação se refere basicamente a privar uma pessoa da sua liberdade de locomoção

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