O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 (dezenove) Vereadores eleitos diretamente pelo povo para um mandato de 04 (quatro) anos. A Câmara tem funções legislativas, fiscalizadoras e de assessoramento ao Executivo (Prefeitura). No entanto, a função legislativa é a principal. Por tal razão, a Câmara também é comumente chamada de Casa de Leis.
PAUTA DO DIA 25/07/2017:
1.Projeto 043/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura da inserção dos números corporativos de telefonia móvel, dos servidores públicos, no endereço eletrônico Internet (site), quando disponibilizados por órgãos ou entidade desta Administração Pública Municipal, autárquica, e fundacional nos termos da Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências.
Autor: Paulo Carqueija
Data de entrada: 16/05/2017
2.Projeto 046/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: Institui, no município de Ilhéus, o serviço de Táxi para portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Autor: Nerival Reis
Data de entrada: 31/05/2017
3.Projeto 048/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para o Processo de Licitação Pública realizadas pelo poder Legislativo e Executivo do município de Ilhéus (BA), na forma que especifica e dá outras providências.
Autor: Paulo Carqueija
Data de entrada: 31/05/2017
4.Projeto 051/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: dispõe sobre a realização da coleta de amostras das águas e reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Ilhéus para análise e dá outras providências.
Autor: Aldemir Almeida
Data de entrada: 07/06/2017
5.Projeto 052/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: Dispões sobre a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante (vertical e horizontal) indicando a existência de radares nas vias públicas do município de Ilhéus e dá outras providências.
Autor: Jerbson Moraes
Data de entrada: 31/05/2017
6.Projeto 053/2017 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa: Dispões sobre a instituição do ingresso gratuito para profissionais de segurança pública e Salva-vidas e meia-entrada aos familiares em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.
Autor: Jerbson Moraes
Data de entrada: 07/06/2017
Fonte:jornaldoradialista.com
PUBLICADO POR: JOÃO VITOR.
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